Lei complementar Nº 033/2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Uiraúna, altera as Leis nº. 871/2018 (LDO 2019), nº 874/2018 (LOA 2019), e nº. 881/2019 (LDO 2020) e dá outras providências.

29
Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [1.80 MB]

COMPARTILHAR