Pregão Presencial 00017/2019 – Contratação de uma instituição de auditoria e consultoria, especializada em desenvolvimento de construção de um plano estruturado de gestão fiscal visando o atendimento aos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00), abrangendo a realização dos serviços de auditoria e revisão dos tributos incidentes sobre a matriz de pagamento de pessoal, de cálculos, de revisão de declarações fiscais, de revisão de financiamentos, revisão da dívida e dos parcelamentos ativos e já pagos junto à Receita Federal do Brasil objetivando a operacionalização do encontro de contas previsto na Lei Federal 13.485/2017; revisão da matriz de receita derivada especialmente ISSQN e da Matriz de receitas transferidas especialmente do ICMS analisando o Índice de Valor Adicionado (IVA) e a repartição do IPVA, buscando a obtenção do melhor resultado para a construção e implantação do respectivo plano estruturado de gestão.

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EDITAL – AVISO

– AVISO DE CANCELAMENTO

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