Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1140/2023

28/12/2023

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

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