Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 727/2013
05/03/2013
Altera a Lei Municipal Nº 507, de 01 de outubro de 2002, que define as obrigações de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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