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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 051/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2022
Descrição: “Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
   

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