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Lei 500/2002

Lei Nº 500/2002 - Institui a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano doo Município de Uiraúna.

Lei Complementar 313/1994

Lei Complementar Nº 313/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Uiraúna e adota outras previdências.
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